Remoção de defensor público não pode ser por decisão judicial

Negada reintegração de posse para proprietário de fazenda desapropriada para reforma agrária

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

Corretora de seguros pede suspensão de quebra de sigilos determinada pela CPMI dos Correios

Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Administradoras estudam negativar nome de condôminos inadimplentes

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Acusado de praticar crimes contra a ordem tributária e tráfico pede HC

Banco Nossa Caixa é condenado por descumprir ordem judicial

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

OAB entrega hoje à Câmara estudo sobre implicações da MP 232

Mantida anulação de portaria de anistia política do ministro da Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de liminar em mandado de segurança movido pelos anistiados políticos Marcelo Carlos Francisco da Silva, Luiz Cláudio Alves, João José da Silva, Manoel Salvador de Araújo, Francisco Paulino de Siqueira e Antônio Bernardo de Oliveira.

Estudantes com autismo poderão receber protetores de ouvido gratuitamente

O PL 432/2025 propõe que escolas forneçam protetores de ouvido gratuitos a estudantes com TEA, visando melhorar o aprendizado e bem-estar no ambiente escolar

Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário

Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem recebeu auxílio-doença “comum”.

Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.

STJ edita mais três súmulas na área penal

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente.

Ato infracional equiparado ao crime de receptação.

Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Pedido de antecipação de tutela.

Consignação de informações claras sobre o pagamento mínimo nas faturas de cartão de crédito. Deferimento. Direito à informação.

Projeto permite divisão de férias coletivas em três períodos

Proposta beneficiará tanto os empregadores quanto os trabalhadores